Carteirinha

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Lei Federal de Meia Entrada 

Lei Federal do Estudante Nº 7.395/85 Nº7.398/95 e Medida Provisória Nº 2.208

Apresentando sua Carteirinha de Identificação Estudantil da URES Brasil de acordo com as leis federais Nº 7.395/85 Nº7.398/95 e Medida Provisória Nº 2.208 de 17 de agosto de 2001 é garantido a todos os estudantes, usufruir de forma plena, o direito a 50% de desconto em cinemas, eventos esportivos, culturais e circenses, corrida de fórmula1 e Shows.


Valor Oficial da Carteira Nacional de Estudante da URES Brasil: 
R$ 40,00 -Verifique se na instituição de Ensino que você estuda a convênio e/ou parceria conosco pois ela pode sair até de graça.
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O Procon alerta que as empresas promotoras de eventos devem aceitar a carteira estudantil, mediante a apresentação de um documento de identificação oficial com foto.

O Procon divulgou orientações para os empresários e consumidor sobre a Lei da Meia-entrada. O órgão alerta que as empresas promotoras de eventos devem aceitar a documentação que comprova o direito à meia-entrada mesmo em desconformidade com a lei aprovada no final do ano passado. Isto porque, ainda que em vigor é necessária regulamentação para que a normativa tenha efeitos.

Lei

 No dia 26 de dezembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12.933, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico - culturais e esportivos.

A carteira de identificação estudantil, segundo o novo dispositivo, deve ser emitida por Entidades Estudantis, como a URES Brasil com prazo de validade renovável a cada ano, modelo padronizado e com certificação digital.

A lei anterior – de 1994 – concede o direito da meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados na Instituição de ensino e devem comprovar esta condição no ato de aquisição do ingresso e na portaria do local do evento.

Em novembro de 2013 no Estado de São Paulo, o benefício foi ampliado aos estudantes regularmente matriculados em cursos pré-vestibulares, cursos de pós-graduação, cursos de mestrado e doutorado, por meio da Lei Estadual nº 18.241, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 03 de dezembro de 2013.

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Importante: Quaisquer ações, campanhas, divulgações, arrecadações, etc. -, em nome da URES Brasil, só poderão ser realizadas mediante autorização prévia e expressa da instituição, emitida por sua sede central na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na figura de seu presidente o senhor Milton de Sousa Santos. A autenticidade da ação deverá ser verificada, entrando em contato conosco pelo e-mail: uresbrasil@gmail.com ou pelos telefones: (11) 2084-6992 ou (11) 99846-1079.

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